Instituto usa a tecnologia mobile para melhorar a vida das pessoas com deficiência

Tornar possível o que, antes, seria inimaginável. É assim que o INdT atua quando o assunto é plataforma mobile: encontrando aplicações inovadoras para os dispositivos móveis, que transformam a forma como as pessoas lidam com esta tecnologia. Entre os projetos atuais estão soluções para quem tem problemas de visão, deficiência auditiva ou daltonismo.

Segundo o Censo 2000, do IBGE, existem no Brasil mais de 5,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), existem 135 milhões com baixa visão em todo o mundo. No Brasil, o número de portadores de algum tipo de deficiência visual é de 3,5 milhões.

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O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à TIM que adote todas as medidas necessárias ao pleno funcionamento dos Centros de Atendimento aos Deficientes Auditivos, que faça ampla divulgação de tal serviço e implemente o serviço das Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica, cujo prazo legal para criação já terminou.

O mesmo documento foi remetido à Agência Nacional de Telecomunicações, responsável pela fiscalização do atendimento ao consumidor de telefonia móvel e fixa. O MPF recomendou que a agência fiscalize e exija das operadoras de celular e telefonia fixa a implantação de plenos serviços de atendimento às pessoas com deficiência auditiva e da fala através dos Centros de Atendimento a Deficientes Auditivos e regulamente efetivamente o decreto n.º 3.298/99 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Com Deficiência), no que tange ao setor de telefonia, o que já deveria ter sido feito há mais de nove anos.
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Fone Fácil (aplicativo de celular para que surdos possam se comunicar com ouvintes) –> www.bravaautonomia.com.br/fonefacil , bem como nossa agradável conversa sobre tecnologia assistiva e suas aplicabilidades.

PODER JUDICIÁRIO

Justiça Federal de Primeira Instância

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

1ª VARA FEDERAL

Processo nº 2009.85.00.005598-7

Classe 1 - Ação Civil Pública

Autores: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ré: OI TELEMAR - NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A

D E C I S Ã O

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE propuseram ação civil pública, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da OI TELEMAR - NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, visando, cumulativamente, o seguinte: 1) a instalação de telefones de uso públicos adaptados para deficientes auditivos e da fala no âmbito do território do Estado de Sergipe, no limite estabelecido na legislação em vigor (pelo menos, 2% (dois por cento) do total de telefones públicos existentes no Estado); 2) no desdobramento do pedido anterior, a colocação de, no mínimo, um telefone adaptado para portador de deficiência auditiva e da fala em cada município do Estado, ainda não contemplado por esse equipamento, no prazo de 07 (sete) dias; 3) o acesso gratuito ao serviço 142; 4) a fixação de instruções claras e precisas sobre a utilização dos aludidos aparelhos quando de sua instalação; 5) a implantação de um sistema que garanta o fornecimento do número de protocolo quando das reclamações ou solicitações junto à concessionária; 6) a fixação de multa diária na importância de R$ 1.000,00 pelo descumprimento das medidas requeridas nos itens 1 a 5.
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Destinada à votação de projetos, acaba de ser iniciada a reunião de hoje da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O primeiro item da pauta é um projeto da Câmara, cujo relator é o senador João Ribeiro (PR-TO), obrigando empresas de cultura que operam na internet a vender bilhetes de meia-entrada pela rede. Outro projeto, também da Câmara, obriga os fabricantes de eletrônicos a disponibilizarem 30% dos aparelhos com saída de áudio para fones de ouvido e ajuste de volume. A medida visa facilitar a vida de pessoas com deficiência auditiva. As duas matérias dependem de análise também em outras comissões.
Os senadores da CCT examinam ainda 63 proposições com pedidos de autorização ou renovação de funcionamento de emissoras de rádio e televisão.
FONTE: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=96372&codAplicativo=2&codEditoria=3