Será que conquistamos dentro de 8 anos o que está na legislação?

Dê uma olhada na lei:

LEI N.º 10.436 de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira
de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de
comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com
estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e
fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão
da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização
corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3º As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores
de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas e ducacionais estaduais, municipais e
do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação
Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino
da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros
Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade
escrita da língua portuguesa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Haverá uma plenária no dia 6 de março de 2010 das 14h às 17h com o tema da comemoração do Dia Internacional da Mulher. Vai ter intérprete.
Localização: na Câmara Municipal de São Paulo - Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista - São Paulo - SP - É próximo do metrô Anhanguabaú.

ORL em prol da informação na TV Globo

29/10/2009

Um grupo formado por quatro otorrinolaringologistas - Prof. Dr. Ricardo Ferreira Bento, Presidente da ABORL-CCF, Prof. Dr. Silvio Caldas (Presidente-Eleito da SBO) e da UFPE, Prof. Dr. Shiro Tomita da UFRJ e Prof. Dr. Rogério Hamershimidt da UFPR - participou de um almoço com dois diretores do Marketing Social da Rede Globo de Televisão, Luiz Erlanger e Albert Alcouloumbre, para conversarem sobre surdez, tema levado na atual novela das 18 horas da emissora, "Cama de Gato", com o personagem Tarcisio.

"Entregamos uma carta ao Erlanger, assinada por dez professores doutores de várias universidades federais e estaduais - Prof. Dr. Rubens Vuonno de Brito Neto, Prof. Dr. Luiz Lavinsky, Prof. Dr. Shiro Tomita, Prof. Dr. Paulo Porto, Prof. Dr. Silvio da Silva Caldas Neto, Prof. Dr. André Luis Sampaio, Prof. Dr. Robinson Koji Tsuji, Prof. Dr. Rogério Hamerschimidt, além de mim -, pedindo que se preste atenção no implante coclear como tendência mundial em tratamento de surdez severa e profunda e que consideramos um retrocesso o uso de Libras na novela", diz Prof. Dr. Ricardo Ferreira Bento, o organizador da comitiva.
(more...)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.072, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009

25/08/2009 - 19h08

Telespectadores com deficiência auditiva poderão acompanhar debates do Plenário e das comissões

A TV Câmara estreou nesta terça-feira, em caráter experimental, o serviço de tradução para língua brasileira de sinais (Libras), durante a transmissão da comissão-geral sobre a proposta da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
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A Lei de Cotas, ao tornar obrigatória para empresas com mais de cem funcionários, a reserva de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, antes marginalizadas nos processos de recrutamento e seleção, contribuiu para acelerar o processo de inclusão social e provocou empresas e organizações de terceiro setor a se especializarem na capacitação profissional e na colocação desse público.
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Este projeto está tramitando na Câmara Federal.
É um documento digital, único, com todos os dados de uma pessoa reunidos em um só documento. Vai ter um CHIP onde todos os dados estarão gravados.
Podemos ter várias informações sobre os surdos, tanto digitalizadas como impressas no próprio documento.
É muito importante o símbolo da SURDEZ junto ao Nome e fotografia da pessoa.
Internamente pode existir dados sobre acessibilidade, informando dados médicos e de saúde.
Enfim, é um projeto muito amplo e que vai ter muita discussão até a sua aprovação.
O Coordenador nacional de Acessibilidade da FENEIS, Neivaldo Zovico, é a pessoa que deve coordenar estas discussões, promovendo reuniões e resumindo as necessidades da Comunidade Surda.

Texto: Carlos Paiva

Extraído de: Camara Municiapal de Araraquara - 02 de Julho de 2009

Diálogo com uma pessoa que voltou a escutar depois de uma década e meia.

- Que barulho é esse?
- Qual? Os passarinhos?
- Passarinhos? Eu não sabia que tínhamos tantos passarinhos perto de casa.

Demonstração de surpresa de uma pessoa Surda (com S maiúsculo) que passou a ouvir depois dos 22 anos. Ele falou por meio da Língua Brasileira de Sinais - LíBras - língua gestual -visual, com estrutura gramatical própria. (Para aqueles que não compreendem a profundidade disto, saibam que hoje o Brasil possui 2 idiomas oficiais: Português e LíBraS - Língua Brasileira de Sinais)

- Eu não sabia que a água saindo da torneira fazia barulho.

Outra realidade.

Alice, 8 anos, provavelmente nasceu surda, e portanto, não falava nenhuma palavra. Provavelmente, pois, não há registros de acompanhamento médico no seu nascimento. Hoje, em processo de adoção, recebe carinho, e há um ano passou a usar aparelho auditivo, têm acompanhamento profissional e estímulo. Ouve novos sons diariamente, e diariamente aprende uma nova palavra. E se assusta às vezes com os próprios sons que emite. É uma transformação muito grande na sua vida e uma integração maior na sociedade.

Estes e outros relatos, que podem parecer surpreendentes para a maioria dos cidadãos, foram contados por profissionais que trabalham nos serviços públicos que atendem pessoas com dificuldades ou deficiências auditivas em Araraquara, de pouca ou de mais idade.

A deficiência auditiva, moderada ou profunda, causa dificuldades enormes na vida da pessoa. Há o registro recente na cidade do caso de uma aluna de 12 anos, que inicialmente foi colocada em uma sala especial, sendo tratada como deficiente mental, quando na verdade, o problema de deficiência de comunicação que se diagnosticou nela, era de baixa audição.

Araraquara possui no serviço público municipal, uma boa rede de diagnóstico para identificar os casos que lhes são encaminhados. Tanto que em Araraquara a demanda é o dobro da cidade de São Carlos, que tem um número um pouco maior de habitantes. Mas abaixo dos 3 anos de idade existe ainda alguma dificuldade no diagnóstico.

O município pretende preparar estrutura para uma triagem escolar com os alunos da rede municipal, e na seqüência, com os alunos da rede estadual de ensino na cidade. E o problema nem é financeiro, pois, programas estaduais e federais têm recursos financeiros que podem contemplar os programas no município, que também definiu recurso no orçamento e planejamento de crescimento dos serviços nos próximos anos por meio do PPA Plano Plurianual.

Apresentar um panorama do serviço no município e na região atendida pelo CISA Centro Integrado de Saúde Auditiva, colher dados constantemente e elaborar um censo da deficiência auditiva para o planejamento de projetos, evoluir os programas já existentes e organizar a sociedade civil em relação aos atendidos pelos programas, são objetivos de uma reunião que acontece nesta segunda-feira, 6 de julho, as 17:30h, no plenário da Câmara Municipal de Araraquara.

Deficientes auditivos, Surdos e usuários de aparelhos auditivos, além de interessados no tema, estão sendo convidados para esta reunião. Não basta apenas o Surdo ou deficiente auditivo usar um aparelho. É preciso uma complexa equipe de profissionais que trabalhe com terapia e reabilitação, sabendo ainda que o tempo de evolução é diferente para cada indivíduo, afirma o vereador Elias Chediek (PMDB), integrante da equipe que organiza o encontro.

A palavra Surdo aparece grafada com S maiúsculo nesta matéria, quando indica que se trata de pessoa que luta por seus direitos políticos, lingüísticos e culturais. O idioma foi oficializado por lei (Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002). Como grupo, os surdos constituem um povo. Eles têm cultura, costumes e Língua própria (de Sinais). Ao contrário de surdos" (com s minúsculo), que define um problema fisiológico que priva a pessoa do sentido da audição. (Oliver Sacks livro: Vendo Vozes)

Serviço

Convidados: Deficientes auditivos, usuários de aparelhos auditivos, pais, amigos e interessados.
Reunião: Segunda-feira, 6 de julho. Horário: 17:30h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Araraquara , Rua São Bento esquina com Avenida Duque de Caxias.
Informações: 3301 3132 3301 3142

FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/politica/2741064/chediek-convida-para-reuniao-sobre-deficiencia-auditiva-na-camara

“Estranho é vermos que as televisões se fartam de dar tempo de antena a certas minorias e comportamentos minoritários mas quando se trata dos cidadãos especiais que são os deficientes só lá vão à força da lei”
ARTP, a SIC e a TVI têm de ter, a partir de agora, uma hora e meia de programas com áudio-descrição, medida imposta pela Entidade Reguladora dos media para permitir o acompanhamento das emissões por deficientes.
É um passo de gigante mas muitos passos ficam ainda por dar. Este pequeno passo só foi possível à força da lei.
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