PROJETO DE LEI Nº 322, DE 2010

Obriga toda repartição pública a manter um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Toda repartição pública manterá, pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Artigo 2º – A pessoa que não puder ser atendida de forma plenamente satisfatória, devido à ausência do tradutor e intérprete de Libras, terá direito a atendimento ulterior, com data e hora previamente designados.

Parágrafo único. No mesmo ato em que forem designadas data e hora para o atendimento pelo tradutor e intérprete de Libras, será emitida certidão atestando o comparecimento do interessado na repartição pública, bem como a impossibilidade do mesmo ser atendido por motivo estranho a sua vontade.

Artigo 3º – Considera-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras, o meio de comunicação e expressão assim definido pela Lei Federal nº 10.436, de 2002.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

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A Prefeitura Municipal de Florianópolis estará aceitando, a partir da próxima quarta-feira (10), inscrições para contratação imediata de oito auxiliares de ensino e um professor substituto, ambos na área de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Os interessados deverão comparecer na Secretaria de Educação, localizada na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, 4º andar, sala 402. O horário de atendimento será das 13h às 19h. Os candidatos deverão levar originais e cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante da formação mínima exigida, certificados de cursos de aperfeiçoamentos realizados na área de Educação durante o ano de 2009, e se houver, diploma de pós-graduação. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (48) 3251-6111 ou 3251-6113.

Para os que vão participar da seleção para professor, há necessidade de ter graduação ou ser estudante da quinta fase em diante do curso de Licenciatura em Letras, Pedagogia ou Educação Especial com habilitação em Língua Brasileira de Sinais. Para as vagas de auxiliar de ensino, os inscritos deverão ser formados em magistério no ensino médio, graduados ou, no mínimo, estudantes da 5ª fase em diante do curso de Licenciatura na área da Educação, com domínio em Língua Brasileira de Sinais.

Os inscritos serão classificados pela maior formação mínima exigida, maior título de pós-graduação, maior número de horas de aperfeiçoamento e maior idade. O vale transporte será concedido ao servidor que residir a uma distância superior a 1,5 km do local de trabalho e será custeado integralmente pelo Município.

Fonte: http://www.portaldailha.com.br/noticias/lernoticia.php?id=5069

Nesta quinta-feira (11) durante seu discurso em São Luís, no Maranhão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou um palavrão durante a cerimônia de assinatura de contratos do programa Minha Casa, Minha Vida. Lula afirmava que nenhum outro governo havia investido tanto em saneamento básico e disse que iria "tirar o povo da merda".

Assim como em todos os discursos oficiais, este foi interpretado por um profissional de Libras (Língua Brasileira de Sinais, utilizada por surdos) que trabalha Brasília, nos estúdios da NBR, a TV do Governo Federal. Durante a fala de Lula, José Ednilson Júnior, interpretou que a intenção do presidente era tirar o povo do esgoto.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/podcasts/ult10065u665490.shtml

Leia a matéria sobre tema “Interprete de LIBRAS : que trabalho é
esse ?”

Site www.acessibilidadeparasurdos.blogspot.com

O MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo) ajuizou na última sexta-feira (16/10), ação civil pública com pedido de liminar contra a Academia Paulista Anchieta, mantenedora da Uniban (Universidade Bandeirante), exigindo a contratação de intérpretes de libras, a Língua Brasileira de Sinais, para acompanhar os alunos com deficiência auditiva durante as aulas.
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Um convênio entre o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e o Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil (ICEP Brasil) vai criar a primeira Central de Libras do país. A central de atendimento poderá dar suporte técnico de comunicação às pessoas com deficiência auditiva que precisem entrar em contato com o setor público ou privado. O trabalho da Central de Libras será agendar o serviço de intérprete. O deficiente auditivo e seu acompanhante poderão solicitar o serviço via e-mail, mensagem de celular ou ligação comum. Dessa forma, pessoas com dificuldades auditivas poderão receber ajuda em bancos, hospitais, delegacias ou qualquer outro órgão que não possua intérprete de libras.
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Alunos com deficiência auditiva fazem abaixo-assinado pedindo mais profissionais que saibam a Linguagem Brasileira de Sinais

AULA EM DOSE DUPLA Enquanto professora passa lição para a classe, Rosana de Fátima (dir.) é intérprete para os alunos com deficiência auditiva

Por falta de intérpretes nas salas de aula, alunos com deficiência auditiva da rede municipal de ensino de Ribeirão fizeram um abaixo-assinado e pediram ao Conselho Municipal de Educação um aumento no número desses profissionais, que facilitam a comunicação entre o professor e o aluno. O pedido foi feito na reunião mensal do conselho, realizada na terça-feira.
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O Tribunal Regional do Trabalho realizou semana passada uma audiência com um reclamente portador de necessidades especiais. A audiência contou com a participação do servidor do Regional, Petrônio de Sá Leitão, lotado na 8ª Vara do Trabalho, especializado em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) e foi presidida pelo juiz Arnóbio Teixeira de Lima, na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa.
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25/08/2009 - 19h08

Telespectadores com deficiência auditiva poderão acompanhar debates do Plenário e das comissões

A TV Câmara estreou nesta terça-feira, em caráter experimental, o serviço de tradução para língua brasileira de sinais (Libras), durante a transmissão da comissão-geral sobre a proposta da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
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Fonte: Revista Reação