Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.072, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009

Cadeirantes e deficientes visuais e auditivos colocaram à prova ontem as instalações da rodoviária de Porto Alegre.

Em uma atividade que precedeu a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, entre 21 a 28 de agosto, eles apontaram as falhas do projeto arquitetônico que dificultam o acesso ao atendimento. As principais reivindicações fazem parte de um documento entregue à concessionária Veppo, que administra a rodoviária.

– A rampa principal não tem corrimão, alguns restaurantes têm degraus na entrada, não há sinalização especial para cegos, e o meio-fio não é rebaixado na faixa de segurança para a passagem de cadeiras de roda. É um descaso – afirma o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Paulo Kroeff.

Com um movimento diário de 1,5 mil ônibus e uma circulação média de 40 mil usuários, a rodoviária deve passar por uma reforma. Ao menos, é o que promete o gerente de operações da Veppo, Giovanni Luigi. Segundo ele, uma empresa de consultoria será contratada para apresentar um projeto para adaptá-la às necessidades dos usuários que possuem deficiência.

– Vamos analisar as reivindicações. Algumas podem ser executadas rapidamente, como as inscrições em braile nos corredores. Outras merecem maior reflexão: instalar avisos sonoros, por exemplo, causaria uma enorme poluição, devido ao número de partidas e chegadas de ônibus – explicou.

Veja o quadro:
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2623098.xml&template=3898.dwt&edition=12944&section=1003

Informações Detalhadas:
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/sicorde/principal.asp
(more...)

Este projeto está tramitando na Câmara Federal.
É um documento digital, único, com todos os dados de uma pessoa reunidos em um só documento. Vai ter um CHIP onde todos os dados estarão gravados.
Podemos ter várias informações sobre os surdos, tanto digitalizadas como impressas no próprio documento.
É muito importante o símbolo da SURDEZ junto ao Nome e fotografia da pessoa.
Internamente pode existir dados sobre acessibilidade, informando dados médicos e de saúde.
Enfim, é um projeto muito amplo e que vai ter muita discussão até a sua aprovação.
O Coordenador nacional de Acessibilidade da FENEIS, Neivaldo Zovico, é a pessoa que deve coordenar estas discussões, promovendo reuniões e resumindo as necessidades da Comunidade Surda.

Texto: Carlos Paiva

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Resolução 7/03, que determina a tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) de toda a programação da TV Câmara.

De autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA), o projeto tem como objetivo oferecer uma linguagem acessível a deficientes auditivos. Segundo a Agência Câmara, o relator da matéria, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), afirmou que "a iniciativa não ofende qualquer norma ou princípio consagrado pela Constitucional".

O projeto ainda deve ser analisado pelo Plenário.
Redação portal Imprensa.

fonte: http://www.portaldosurdo.com/index.php

Julho 2009
NÃO PERCA NESTE MÊS OS FILMES:

Didi, o Caçador de Tesouros
Com legenda oculta (CC)
e audiodescrição.
Dias 04 e 18.

Celeste e Estrela
Com legenda oculta (CC).
Dias 11 e 25.

Sábado, às 14 horas, no CCBB. Entrada franca.
CCBB-RJ: Rua 1º de março, 66 - Centro, RJ.

Fonte: Revista Reação

Entre as principais reivindicações estão a contratação de professores surdos e intérpretes de Libras para todas as escolas do estado, além do ensino da linguagem de sinais nos colégios onde estudam alunos surdos.

Mais informações
http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=892235&ch=

28/05/09 15h52
Eleito o novo presidente do CEAPcD

José Oliveira Justino é representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Ribeirão Pires. Eleição foi realizada no dia seguinte à cerimônia de posse dos novos Conselheiros.

No dia 28 de maio, os novos Conselheiros do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (CEAPcD) elegeram José Oliveira Justino, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Ribeirão Pires, na região metropolitana da capital, como seu novo presidente.

Além de Justino, foram escolhidos o Vice-presidente, a Secretária-executiva e o 1º Secretário do CEAPcD. O Vice-presidente eleito foi Dejair Gonçalves de Andrade, do Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa com Deficiência, de Ribeirão Preto. Assume o cargo de Secretária-executiva a representante do Centro de Vida Independente (CVI) de Campinas, Ida Célia Palermo. E como 1º-Secretário foi eleito Carlos Roberto Perl, do Instituto Nacional de Inclusão Social de Pessoas com Deficiência (INIS), de São Paulo.
(more...)