As empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a reservar de 2% a 5% de suas vagas a deficientes

Por Claudia Rolli, Folha Online

Quatro em cada dez empresas fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho no Estado de São Paulo ainda não cumprem a lei de cotas, que neste sábado completa 19 anos.Por essa lei, de nº 8.213 (de 24 julho de 1991), as empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a reservar de 2% a 5% de suas vagas a deficientes. Se não cumprem a lei, são multadas.

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O senador Mão Santa (PSC-PI) defendeu nesta quinta-feira (1º) a concessão de abono natalino aos idosos e às pessoas com deficiência que recebem o benefício de prestação continuada. Projeto de lei instituindo esse abono, de autoria do senador (PLS 165/2010), tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e deve ser analisado, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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A eliminação de uma série de entraves burocráticos à concessão do benefício de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência é prevista em projeto de lei que se encontra na pauta da reunião de terça-feira (27) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a proposta (PLS 489/09) extingue a exigência de perícia para constatação de incapacidade no trabalho e elimina a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para recebimento do benefício. Também dispensa o comparecimento a órgãos públicos de pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de locomoção.

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Camara aprova aposentadoria especial
para pessoa com deficiencia.

http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1569997-5601,00-CAMARA+APROVA+APOSENTADORIA+ESPECIAL+PARA+PESSOAS+COM+DEFICIENCIA.html

Publicado em 15/04/2010 às 00:34 h

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira em Brasília, o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a redução será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher. A matéria segue para o Senado.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa nesta terça-feira (6) projeto de lei que estende aos deficientes auditivos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel. A matéria é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a proposta será votada em caráter terminativo.

Desde 1995, de acordo com a Lei 8.989/95, as pessoas com deficiência já recebem a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, disse o autor da proposta (PLS 646/07). Ao não incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da medida, observou Crivella, o legislador os colocou na mesma condição das pessoas que não apresentam nenhuma deficiência.

- Parece-nos incoerente que somente os deficientes auditivos não sejam beneficiados, uma vez que a dificuldade de integração à sociedade é penosa e notória - ressaltou o senador, ao afirmar que a proposta poderá corrigir essa injustiça em relação a esses brasileiros.
O relator na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), também concordou tratar-se de uma injustiça. Para ele, a proposta vai corrigir "inexplicável distorção" da legislação tributária, que excluiu os deficientes auditivos dos benefícios já aplicáveis aos autistas, deficientes físicos, mentais e visuais.
Raíssa Abreu / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FONTE: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=100677&codAplicativo=2&codEditoria=3

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (30), a redação final do Projeto de Lei n.º 05/10 que inclui a função de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições estaduais de ensino superior (IEES). O projeto que foi proposto pelo Poder Executivo segue agora para sanção do Governo do Estado.

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Projeto, de autoria de Leonardo Mattos, já esta na pauta do plenário da CF

O Plenário da Câmara Federal pode votar nesta terça-feira, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, reduz o tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essa matéria foi considerada prioritária pelos líderes de partidos.

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Será que conquistamos dentro de 8 anos o que está na legislação?

Dê uma olhada na lei:

LEI N.º 10.436 de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira
de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de
comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com
estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e
fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão
da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização
corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3º As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores
de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas e ducacionais estaduais, municipais e
do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação
Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino
da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros
Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade
escrita da língua portuguesa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.072, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009