Gente! Enfim, uma grande e valiosa novidade para participação dos surdos em concursos públicos. O CONADE emitiu uma a Recomendação 001, de 15 de julho de 2010, em que as empresas organizadoras deverão:

* Reconhecer, explicitamente, nos termos da Lei no 10.436/02, e do Decreto 5.626/05, a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos;
* Disponibilizar e operacionalizar os editais de forma bilíngüe, com vídeo em Libras.
* Prever, nas inscrições, opções em que o candidato surdo realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em LIBRAS.
* Aplicar as provas em LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga, disponibilizando, inclusive, intérprete habilitado para permitir o acesso ao conteúdo das provas, sempre que solicitado pelo candidato surdo ou com deficiência auditiva.
* Explicitar no edital os mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística da LIBRAS.
* Considerar que a pessoa surda educada na língua de sinais, necessariamente sofrerá influências desta na sua produção escrita, tornando necessário o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redações, devendo ser instituídos critérios que valorizem o CONTEÚDO em detrimento da FORMA, fazendo-se a distinção entre “conhecimento” e “desempenho lingüístico”.
* Designar exclusivamente Professores de Língua Portuguesa para Surdos ou professores de Língua Portuguesa acompanhados de um intérprete de Libras,para corrigir as provas de redação e/ou discursivas

Além disso:

* No trabalho a Administração Pública deverão ser disponibilizadas todas as adaptações e recursos necessários ao servidor com deficiência para o exercício de suas funções, incluindo o intérprete de LIBRAS
* A avaliação de desempenho só poderá ser feita no estágio probatório e desde que fornecidos os recursos de acessibilidade necessários para o exercício das funções por pessoas com deficiência.

Veja o video no youtube
http://www.youtube.com/watch?v=JtZDHFZc_z4

Abraços,
Rafael Ferraz

Professor de Educação Especial -

área Deficiência Auditiva
01 vaga

Curso Superior Completo de Pedagogia com Licenciatura Plena e habilitação específica na área de deficiência da áudio-comunicação.
R$ 1.580,81 + 10% Nível Universitário = R$ 1.738,89
25h

O Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso reservou 10% do total de 43 vagas oferecidas e daquelas que porventura forem criadas no curso do certame, para os candidatos portadores de deficiência. Este dispositivo consta do item nº 5 do Edital 1/2009/GSCP, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no último dia três de setembro, edição nº 8170 (páginas 75 e seguintes). O prazo para inscrições começou ontem (8/9) e prossegue até 19h do dia 7 de outubro, observado o horário oficial de Cuiabá, pelo portal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (www.vunesp.com.br).
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