O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à TIM que adote todas as medidas necessárias ao pleno funcionamento dos Centros de Atendimento aos Deficientes Auditivos, que faça ampla divulgação de tal serviço e implemente o serviço das Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica, cujo prazo legal para criação já terminou.

O mesmo documento foi remetido à Agência Nacional de Telecomunicações, responsável pela fiscalização do atendimento ao consumidor de telefonia móvel e fixa. O MPF recomendou que a agência fiscalize e exija das operadoras de celular e telefonia fixa a implantação de plenos serviços de atendimento às pessoas com deficiência auditiva e da fala através dos Centros de Atendimento a Deficientes Auditivos e regulamente efetivamente o decreto n.º 3.298/99 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Com Deficiência), no que tange ao setor de telefonia, o que já deveria ter sido feito há mais de nove anos.
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