Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.072, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009

Leia a matéria sobre tema “Interprete de LIBRAS : que trabalho é
esse ?”

Site www.acessibilidadeparasurdos.blogspot.com

O MPF-SP (Ministério Público Federal de São Paulo) ajuizou na última sexta-feira (16/10), ação civil pública com pedido de liminar contra a Academia Paulista Anchieta, mantenedora da Uniban (Universidade Bandeirante), exigindo a contratação de intérpretes de libras, a Língua Brasileira de Sinais, para acompanhar os alunos com deficiência auditiva durante as aulas.
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Professor de Educação Especial -

área Deficiência Auditiva
01 vaga

Curso Superior Completo de Pedagogia com Licenciatura Plena e habilitação específica na área de deficiência da áudio-comunicação.
R$ 1.580,81 + 10% Nível Universitário = R$ 1.738,89
25h

PODER JUDICIÁRIO

Justiça Federal de Primeira Instância

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE

1ª VARA FEDERAL

Processo nº 2009.85.00.005598-7

Classe 1 - Ação Civil Pública

Autores: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ré: OI TELEMAR - NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A

D E C I S Ã O

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE propuseram ação civil pública, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da OI TELEMAR - NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, visando, cumulativamente, o seguinte: 1) a instalação de telefones de uso públicos adaptados para deficientes auditivos e da fala no âmbito do território do Estado de Sergipe, no limite estabelecido na legislação em vigor (pelo menos, 2% (dois por cento) do total de telefones públicos existentes no Estado); 2) no desdobramento do pedido anterior, a colocação de, no mínimo, um telefone adaptado para portador de deficiência auditiva e da fala em cada município do Estado, ainda não contemplado por esse equipamento, no prazo de 07 (sete) dias; 3) o acesso gratuito ao serviço 142; 4) a fixação de instruções claras e precisas sobre a utilização dos aludidos aparelhos quando de sua instalação; 5) a implantação de um sistema que garanta o fornecimento do número de protocolo quando das reclamações ou solicitações junto à concessionária; 6) a fixação de multa diária na importância de R$ 1.000,00 pelo descumprimento das medidas requeridas nos itens 1 a 5.
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Prezados colegas,
As escolas púbblicas para surdos vêm sendo desativadas em todo o país, com enormes prejuízos para as crianças surdas, em especial aquelas cujas famílias não podem pagar por educação especializada.
Como as escolas comuns estão despreparadas para receber e educar essas crianças, elas tendem a fracassar de modo muito alarmante. Pesquisamos o desempenho de 8000 surdos de 15 estados brasileiros e descobrimos que eles aprendem melhor em escolas de surdos, as mesmas que vêm sendo fechadas. Se isso continuar, o futuro não será nada promissor para elas. Segue artigo sobre isso que acaba de ser publicado na Revista Patio, ano XIII, maio-julho 2009, número 50, pp, 24-25. Intitula-se: Avaliação escolar e políticas públicas de Educação para os alunos não ouvintes. A pesquisa rigorosa mostra que, enquanto as crianças com deficiência auditiva aprendem melhor sob inclusão em escolas comuns, as crianças surdas aprendem muito melhor em escolas para surdos, em que a comunicação e o ensino se dão na língua mais apropriada para elas.
Eu agradeceria muito se você pudesse ajudar a divulgar este fato a seus colegas educadores e a secretarias municipais e estaduais da educação, bem como a vereadores, deputados e senadores, na esperança de que esse fechamento de escolas para surdos e sua descaracterização como meras escolas comuns possam ser revertidos. Precisamos fazer com que nossas políticas públicas de educação passem a respeitar as necessidades especiais e as especificidades dos processos de aprendizagem das nossas crianças.
Agradeço a sua gentil atenção.
Abraços,
Fernando Capovilla

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Destinada à votação de projetos, acaba de ser iniciada a reunião de hoje da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O primeiro item da pauta é um projeto da Câmara, cujo relator é o senador João Ribeiro (PR-TO), obrigando empresas de cultura que operam na internet a vender bilhetes de meia-entrada pela rede. Outro projeto, também da Câmara, obriga os fabricantes de eletrônicos a disponibilizarem 30% dos aparelhos com saída de áudio para fones de ouvido e ajuste de volume. A medida visa facilitar a vida de pessoas com deficiência auditiva. As duas matérias dependem de análise também em outras comissões.
Os senadores da CCT examinam ainda 63 proposições com pedidos de autorização ou renovação de funcionamento de emissoras de rádio e televisão.
FONTE: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=96372&codAplicativo=2&codEditoria=3

Lei estabelece que empresas mantenham cotas, mas no Rio há apenas 17.500 deficientes trabalhando com carteira assinada. Institutos oferecem ajuda e capacitação profissional.

Conseguir uma vaga no mercado do trabalho nem sempre é fácil. Para quem tem algum tipo de deficiência é uma tarefa mais complicada. O que pouca gente sabe é que existe uma lei que estabelece cotas para a contratação de deficientes.

Margareth, Carlos, Guilherme e Mauricio trabalham na mesma empresa, no Rio. Eles são portadores de deficiências e sabem o quanto é importante exercer uma profissão.
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Um convênio entre o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e o Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil (ICEP Brasil) vai criar a primeira Central de Libras do país. A central de atendimento poderá dar suporte técnico de comunicação às pessoas com deficiência auditiva que precisem entrar em contato com o setor público ou privado. O trabalho da Central de Libras será agendar o serviço de intérprete. O deficiente auditivo e seu acompanhante poderão solicitar o serviço via e-mail, mensagem de celular ou ligação comum. Dessa forma, pessoas com dificuldades auditivas poderão receber ajuda em bancos, hospitais, delegacias ou qualquer outro órgão que não possua intérprete de libras.
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