Segundo procuradora, a negação da isenção "viola normas constitucionais e legais que garantem a inclusão social". Hoje, o benefício é concedido a pessoas com outras deficiências
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que os deficientes auditivos possam comprar carros fabricados no Brasil com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício já é concedido às pessoas com deficiência visual, intelectual e física.
(more...)